Aviso (extrato) n.º 21956/2026/2, de 4 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21956/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 24 de abril de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de atividade - Geografia e/ou Planeamento Urbano(m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:

a) Proceder ao levantamento e registo do património imobiliário municipal, promovendo continuamente a sua atualização;

b) Promover e manter atualizado um arquivo de cartas topográficas da cidade e dos aglomerados rurais;

c) Proceder ao registo dos arruamentos e à atribuição de números de polícia aos prédios urbanos construídos;

d) Fornecer os elementos técnicos e informação que lhe sejam superiormente solicitados;

e) Gestão do sistema e da base de dados central:

i) Coordenação do projeto de implantação do sistema desde o planeamento à gestão, passando pela análise de necessidades, carregamento e manutenção da informação, promoção da sua utilização, desenvolvimento de aplicações e interfaces para os utilizadores e armazenamento de toda a informação temática comum produzida pelos serviços utilizadores;

ii) Na área da gestão da base de dados, regulamentar o acesso, utilização e manutenção da informação no sistema;

iii) Dirigir a implementação faseada e na monitorização e atualização do sistema, intervindo na proposta de aquisição de material informático para o sistema ao nível das componentes do software e do hardware.

f) Produção de informação geográfica:

i) Manutenção da informação de base topográfica;

ii) Manutenção da informação de base toponímica;

iii) Manutenção da informação temática de cadastro predial;

iv) Manutenção da informação demográfica e socioeconómica;

v) Manutenção da informação estatística produzida no processo de licenciamento de loteamentos, obras de urbanização, obras particulares, utilização de espaços edificados e atualização da informação do recenseamento da habitação.

g) Produção de informação para monitorização do processo municipal de planeamento e gestão:

i) Produção de informação para apoio à monitorização do planeamento por atualização da informação, para apoiar a análise do ajustamento e validade dos objetivos e das políticas definidas;

ii) Participação anual na atualização do PDM, propondo-se como momento para preparação da informação necessária o coincidente com a elaboração do relatório de atividades, precedendo a preparação dos planos anuais de atividades;

iii) Integração de informação na base de dados das demais unidades/subunidades orgânicas.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Geografia e/ou Planeamento Urbano (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos, CNAEF 443 - Ciências da terra, CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), sem possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança, em https://recrutamento.cm-braganca.pt, e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

12 de agosto de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.

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