Aviso (extrato) n.º 21990/2025/2, de 4 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21990/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de tratador-apanhador de animais, da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 6 de junho de 2024, e do meu despacho de 25 de agosto do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de tratador-apanhador de animais, da carreira e categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de tratador-apanhador de animais, na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, com funções de complexidade funcional do grau 1, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, na Unidade do Bem-Estar Animal, competindo-lhe as seguintes funções específicas: proceder à alimentação, abeberamento e maneio dos animais à guarda do Município do Funchal; limpar e desinfetar os alojamentos dos animais e as instalações comuns do Centro de Recolha Animal Oficial do Funchal; fazer a vigilância, captura e transporte de animais, bem como a recolha de animais vivos, feridos ou mortos na via pública; fazer parte das brigadas de desinfeção e desinfestação; participar em campanhas de adoção de animais e ações de sensibilização; realizar passeios com os animais alojados no Centro de Recolha Animal e todas as tarefas inerentes ao bem-estar animal que lhe sejam atribuídas; fazer a sensibilização dos novos proprietários no momento da adoção.

3 - Local de trabalho - Município do Funchal.

4 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato.

5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 6 de junho de 2024, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt.

Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, datado de 1 de fevereiro de 2024 e publicitado pelo Edital n.º 91/2024, da mesma data.

27 de agosto de 2025. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.

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