Aviso (extrato) n.º 22047/2023, de 16 de novembro

Aviso (extrato) n.º 22047/2023

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 19 de julho de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 31 de julho de 2023 e despacho da signatária de 10 de agosto de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura na área da Biologia) a afetar à atividade "Proteção do meio ambiente e conservação da natureza" da Divisão de Ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando decisões de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. O técnico superior terá de executar especificamente as seguintes tarefas: Análise de pedidos de autorização para o desenvolvimento de atos/atividades nas Áreas Protegidas (AP) do município; Vistoria e manutenção dos equipamentos municipais inerentes às áreas protegidas; Criação de materiais e conteúdos para as atuais e futuras AP; Ações de monitorização da biodiversidade nas Áreas Protegidas do município ou outras; Elaboração de planos e relatórios das atividades anuais das atuais e futuras Áreas Protegidas sob gestão municipal; Elaboração de outras propostas a implementar com vista ao incremento da sustentabilidade ambiental do município de Loulé; Elaboração de pareceres técnicos relativos a projetos e a atividades cuja implementação tenha impacto sobre o ambiente; Colaboração na gestão de projetos regionais, nacionais e internacionais relacionados com a conservação da natureza e educação ambiental; Apoio à preparação de candidaturas a fundos nacionais, comunitários e outros; Aconselhamento e apresentação de medidas e propostas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais do ambiente; Pronuncia sobre projetos e atividades cuja implementação tenha impactos sobre o ambiente; Acompanhamento, em colaboração com outras unidades orgânicas, de Estudos de Impacto Ambiental e o processo de Impacto Ambiental.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura na área da Biologia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 421 - Biologia.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Possuir carta de condução, categoria B.

Nível de inglês médio.

Os/as candidatos/as devem estar habilitados/as a consultar e interpretar toda a legislação ambiental inerente às funções do posto de trabalho.

Os/as candidatos/as devem, no ato da candidatura, apresentar o registo criminal que ateste que podem exercer a atividade de trabalho com crianças menores de idade.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 de outubro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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