Aviso (extrato) n.º 22060/2025/2, de 5 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22060/2025/2

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., para o Setor de Gestão de Recursos Humanos - Coordenação RH do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Formação, na modalidade de vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante designada por LTFP), torna-se público que, por Despacho do Sr. Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST, IP), de 11 de agosto de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o Setor de Gestão de Recursos Humanos - Coordenação RH do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Formação.

2 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, nomeadamente:

Planear, coordenar e monitorizar os procedimentos de integração de novos profissionais, assegurando a conformidade legal e o correto registo nos sistemas;

Gerir e validar a criação e atualização de registos individuais de trabalhadores no RHV e SIQUAL;

Supervisionar e validar os processos de cessação de vínculo profissional, assegurando o cumprimento legal e a correta articulação documental;

Conduzir processos de alteração de posicionamento remuneratório, incluindo o apuramento de retroativos e a atualização dos sistemas;

Estudar e aplicar a legislação e regulamentação aplicável à gestão do vínculo público, garantindo a conformidade dos procedimentos;

Gerir e instruir os processos de aposentação (voluntária, antecipada ou por limite de idade), através do portal CGA Direta, garantindo a articulação com o trabalhador e a CGA;

Analisar e instruir os processos de contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação, com recolha e consolidação de dados interinstitucionais;

Acompanhar e retificar, sempre que necessário, os dados submetidos à CGA, até à conclusão do processo;

Planeamento, controlo e execução do processamento mensal de vencimentos, assegurando a integração de dados, cálculo, simulação e fecho do processamento;

Analisar e gerir as reposições de valores e prestações em dívida, ativando os mecanismos de regularização conforme os normativos legais;

Executar, validar e acompanhar o fecho mensal dos processos remuneratórios e contributivos, com emissão de mapas e documentação de apoio;

Produzir e validar os mapas e ficheiros de reporte obrigatórios (CGA, ADSE, CRSS, DGT), assegurando o rigor e a conformidade dos dados;

Elaborar e submeter a Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à Autoridade Tributária e à Segurança Social, conferindo a consistência com os mapas internos;

Monitorizar e reportar os encargos mensais com pensões da CGA e outros abonos;

Supervisionar os desdobramentos contabilísticos dos encargos com parentalidade e doença, assegurando a correta imputação orçamental;

Validar e encaminhar encargos com juntas médicas e verificação de incapacidade temporária via ADSE, assegurando o reporte e comunicação com a Contabilidade;

Avaliar e implementar os registos e cálculos relativos a penhoras de vencimento, assegurando o cumprimento legal e a comunicação com entidades externas;

Preencher e submeter os mapas do SIOE trimestral e semestralmente, com análise crítica da evolução dos recursos humanos;

Conferir e validar faturas de transporte (CP), articulando com os registos de utilização e encaminhando para pagamento;

Prestar formação técnica e apoio contínuo aos profissionais do setor de RH e seus núcleos, promovendo a padronização e atualização dos procedimentos;

Assegurar apoio técnico especializado em matérias jurídico-administrativas e operacionais de gestão de recursos humanos

3 - Âmbito de Recrutamento:

3.1 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 30.º LTFP, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2024, de 20 de junho.

3.2 - Nos termos do artigo 11.º da alínea k) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

a) Se encontrem integrados por tempo indeterminado na carreira;

b) Sejam titulares da categoria a concurso; e,

c) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPST, IP, idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais - Podem ser admitidos ao presente concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, cumulativamente, os requisitos gerais enunciados no artigo 17.º da LTFP; e

4.2 - Requisitos especiais:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos.

Excecionalmente, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiências profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

5 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do IPST, IP (www.ipst.pt), no 1.º dia útil após a publicação na 2.ª série do Diário da República, do presente Aviso (extrato).

28 de agosto de 2025. - O Vogal do Conselho Diretivo do IPST, I. P., Victor Marques.

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