Aviso (extrato) n.º 2215/2023, de 31 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 2215/2023

Aprovação do Regulamento Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o previsto no artigo 139 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e conforme deliberações tomadas na reunião ordinária pública de Câmara Municipal de 16 de novembro de 2022 e na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 24 de novembro de 2022, que foi aprovado o Regulamento Municipal Perequativo de Edificabilidade Urbanística do Município de Olhão, que constará na página do Município em www.cm-olhão.pt.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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