Aviso (extrato) n.º 22249/2025/2, de 9 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22249/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 02 de julho de 2025 encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos, necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições do IMT, I. P.; proceder ao acompanhamento da negociação bem como a preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia; elaboração de informações e pareceres jurídicos de direito público, com especial incidência na área da mobilidade e dos transportes; assegurar o contencioso do IMT, I. P., assegurando o exercício do mandato forense.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Direito, Solicitadoria (área CNAEF 2013-0421/área CNAEF 1997- 380).

6 - Local de trabalho: Gabinete Jurídico e de Contencioso.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

2 de setembro de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.

319504399