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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 22250/2025/2
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 31 de julho de 2025 encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: apoio aos canais de atendimento ao público para prestar informações sobre as atividades de negócio do IMT, I. P.; exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos-técnicos, designadamente: prestar suporte técnico junto dos utilizadores finais, planear, desenvolver e controlar projetos e manutenção de requisitos, elaborar projetos e soluções na área do atendimento multicanal (atendimento online, por correio eletrónico, através de parcerias, telefónico e presencial); elaborar manuais de utilizador e gerir reclamações.
4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Direito (área CNAEF 2013-0421/área CNAEF 1997- 380), Gestão (área CNAEF 2013-0413/área CNAEF 1997- 345), Administração (área CNAEF 2013-0413/área CNAEF 1997- 345), Engenharia Civil (área CNAEF 2013-0732/área CNAEF 1997- 582), Engenharia Mecânica (área CNAEF 20130715/área CNAEF 1997- 521), Ciências Sociais (área CNAEF 2013-0314/área CNAEF 997-312).
6 - Local de trabalho: Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador.
Ref.ª A -Instalações da Delegação Distrital de Viseu - 2 vagas (Rua Alexandre Herculano, Lote 201 CV, 3510-035 Viseu);
Ref.ª B -Instalações da Delegação Distrital de Braga - 4 vagas (Rua do Poente, 66/70, Santa Tecla, 4715-043 Braga).
7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.
2 de setembro de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.
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