Aviso (extrato) n.º 22840/2022, de 29 de novembro

Aviso (extrato) n.º 22840/2022

Regulamento para a Atribuição da Classificação de Interesse Municipal do Património Cultural Imaterial do Concelho de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 22 de setembro de 2022, aprovar o Regulamento para a Atribuição da Classificação de Interesse Municipal do Património Cultural Imaterial do Concelho de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.

11 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

315767894