Aviso (extrato) n.º 22909/2024/2, de 16 de outubro

Aviso (extrato) n.º 22909/2024/2

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2024, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).

Mais torna público, que o referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

28 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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