Aviso (extrato) n.º 23017/2025/2, de 17 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23017/2025/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Entrada Nascente de Olhão e Respetiva Operação de Reabilitação Urbana

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, que a Assembleia Municipal de Olhão, em reunião extraordinária pública, de 19 de agosto de 2025, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13 do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, por maioria dos votos aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Entrada Nascente de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Entrada Nascente de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou diretamente no Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.

28 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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