Aviso (extrato) n.º 23052/2021, de 13 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23052/2021

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada na Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 19 de outubro de 2021, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 25 de outubro de 2021 e despacho da signatária de 08 de novembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Engenharia Civil) a afetar à atividade "Manutenção e Conservação do Edificado" da Divisão de Conservação e Manutenção do Edificado.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, compreendendo as seguintes funções e competências:

Executar e promover as ações necessárias para a elaboração, acompanhamento/orientação de estudos e projetos para construção, manutenção e conservação nos domínios da atuação da Divisão de Conservação e Manutenção do Edificado (DCME);

Colaborar na elaboração e atualização do cadastro do edificado, bem como na elaboração de variadas informações no âmbito do conteúdo funcional dos serviços da DCME, e nos assuntos relacionados com a área da Engenharia Civil em geral;

Executar e promover todas as ações técnicas e administrativas necessárias à realização de concursos e à gestão de empreitadas de obras municipais bem como de prestações de serviços, ao abrigo do Código da Contratação Pública, coordenando e fiscalizando as intervenções no âmbito da Divisão;

Executar e promover todas as ações técnicas e administrativas necessárias à gestão de pequenas empreitadas de obras municipais, recorrendo a administração direta, no âmbito dos serviços operacionais da Divisão.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Outros requisitos:

Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Possuir carta de condução, veículos ligeiros.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

23 de novembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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