Aviso (extrato) n.º 23286/2025/2, de 19 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23286/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional

1 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 05/09/2025, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

2 - Serviço a que se destina: Subunidade de Obras por Administração Direta.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente: Construir, ampliar ou conservar, por administração direta, arruamentos e outros espaços pavimentados, edifícios escolares, instalações desportivas, mercados, cemitérios, rede viária e outros edifícios e construções municipais; Executar pequenas obras necessárias a realização de atividades promovidas pelo Município; Efetuar inspeções regulares aos edifícios e outras infraestruturas municipais de forma a detetar necessidades de intervenção, promovendo a conservação preventiva; Proceder à montagem e conservação de outro equipamento a cargo do Município, nomeadamente o que respeita à sinalização na via pública e ao mobiliário urbano; Zelar pela maquinaria, ferramentas e utensílios utilizados na realização dos trabalhos; Executar os trabalhos de carpintaria que integram as obras e outras intervenções por administração direta; Executar os trabalhos de serralharia que integram as obras e outras intervenções por administração direta; Executar os trabalhos de eletrificação no âmbito de obras e outras intervenções por administração direta; Executar os trabalhos de pintura que integram as obras e outras intervenções por administração direta, incluindo tarefas de pintura de sinalética; Executar tarefas de produção de artefactos de cimento; Proceder com regularidade à limpeza de sarjetas, promovendo também a colaboração dos utentes nesta atividade; Executar as demais tarefas e funções que lhe forem cometidas por despacho ou determinação superior.

4 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

5 - Prazo de candidatura - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação do aviso integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, em www.cm-viladerei.pt, balcão virtual/Recursos Humanos/Procedimentos.

8 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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