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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23305/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - Carreira geral de assistente técnico, para a Divisão de Administração Eleitoral (DAE)
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:
2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.
3 - N.º de Postos de Trabalho: 3 (três).
4 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 2, a exercer na Divisão de Administração Eleitoral (DAE) na área de atividade, conforme artigo 16.º do Despacho n.º 2037, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2026, que estabelece as unidades flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nas seguintes funções:
Gestão da caixa de correio para tratamento e encaminhamento de documentação;
Funções de natureza administrativa necessárias ao funcionamento da Divisão;
Receber e distribuir internamente as reclamações apresentadas pelos cidadãos eleitores;
Gestão da expedição e receção de correspondência;
Organizar e manter atualizada a relação completa do equipamento destinado às secções de voto;
Prever necessidades em matéria de economato;
Assegurar o arquivo da unidade orgânica;
Assegurar a realização das Eleições e Referendos e integrar o serviço permanente de esclarecimento (via telefone e e-mail) do recenseamento eleitoral e dos atos eleitorais e referendários;
Elaborar ofícios de resposta às questões suscitadas pelas entidades recenseadoras, no âmbito de esclarecimento e resolução de irregularidades, bem como às questões e reclamações apresentadas pelos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais.
6 - Habilitações literárias exigidas: Possuir o 12.º ano (ensino secundário), ou equiparado.
7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado nas instalações da Secretaria-Geral, ou na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade “Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI”, e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:00 horas.
9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
17 de setembro de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
320043761
