Aviso (extrato) n.º 23405-K/2021, de 17 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23405-K/2021

No âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, e após terem sido publicitadas as listas provisórias de candidatos colocados e não colocados - 2.ª fase, conforme Aviso (extrato) n.º 22820-A/2021, publicado em suplemento, no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2021, foram as mesmas declaradas sem efeito.

Assim, elaboradas novas listas, notificam-se os candidatos, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os candidatos admitidos, colocados e não colocados na segunda fase deste Programa, para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, sob a forma escrita, na sua área de candidato na Bolsa de Emprego Público (BEP), tal como previsto nos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código.

Para este efeito, devem os candidatos aceder à BEP, para conhecimento do projeto de decisão, nos termos e com os fundamentos constantes das listas de candidatos colocados e não colocados - 2.ª fase, na sequência da disponibilização das vagas não ocupadas anteriormente, publicadas na BEP, em https://www.bep.gov.pt/.

O prazo para audiência prévia no âmbito das listas de candidatos colocados e não colocados é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do artigo 121.º do CPA, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do mesmo Código.

Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das referidas listas.

16 de dezembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento, Alexandra Duarte Ribeiro.

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