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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 23441/2026/2
Aviso (extrato) n.º 23441/2026/2, de 23 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extinção do vínculo de emprego público da técnica superior Inês Isabel Peixoto da Costa Vieira Mesquita, celebrado por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 23441/2026/2
Em cumprimento do disposto da alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 29 de julho de 2026, foi extinto o vínculo de emprego público da técnica superior Inês Isabel Peixoto da Costa Vieira Mesquita, celebrado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a termo resolutivo incerto, por denúncia, com efeitos a 29 de julho de 2026, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas na alínea d) do n.º 1 do artigo 289.º e n.os 2 e 3 do artigo 304.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
15 de setembro de 2026. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.
320044301