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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23505/2024/2
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior (ciências farmacêuticas)
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar aos Serviços Farmacêuticos. O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Habilitação académica: Os candidatos devem ser titulares de licenciatura, preferencialmente em Ciências Farmacêuticas ou mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, com inscrição ativa na Ordem dos Farmacêuticos.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar os Serviços Farmacêuticos e executar os atos inerentes ao exercício da atividade farmacêutica em farmácia de oficina, sob a supervisão direta do Diretor Técnico, analisar as necessidades do doente/utente, identificar e atender os casos especiais, aconselhar produtos e processar a sua entrega ao doente/utente, dispensar medicamentos com e sem receita médica, participar nos programas de educação para a saúde, aprovar/rejeitar os produtos e serviços, rejeitar e devolver produtos a fornecedores, fazer formação aos colaboradores da farmácia.
4 - Local de Trabalho: Rua Jardim do Tabaco, 13, 1149-039 Lisboa.
Os interessados devem consultar o aviso integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e o sítio da internet dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (www.ssgnr.pt), onde encontram todas as informações, designadamente a forma de candidatura, formulário e documentos a apresentar.
15 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Arménio Timóteo Pedroso, Coronel.
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