Aviso (extrato) n.º 23554/2026/2, de 23 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23554/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações da Câmara Municipal, em reuniões ordinárias de 25 de setembro de 2025 e de 28 de maio de 2026, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho para a Divisão de Desporto, Saúde e Juventude:

Referência A: 1 (um) Técnico Superior - área de Desporto;

Referência B: 1 (um) Técnico Superior - área de Nutrição.

2 - Local de trabalho: área do município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:

Referência A: Participa no desenho, redação, execução e avaliação de Planos Municipais, com diversos graus de complexidade e multidisciplinares, no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença e que materializam as políticas do município na área da saúde, qualidade de vida e bem-estar incluindo, como exemplo, a Estratégia Municipal de Saúde, a Estratégia Comunitária de Promoção para a Atividade Física, o Plano Municipal de Combate à Obesidade, entre outros; Fundamenta, concebe, implementa e avalia programas e projetos, com diversos graus de complexidade, que promovam estilos de vida saudáveis, ao longo de todo o ciclo de vida, com foco na promoção da atividade física, e com base na evidência científica e com uma visão alargada à saúde pública; Planeia e implementa programas de promoção da literacia física e potencia parcerias com as entidades locais e regionais com competência na área da saúde, social, desportiva, entre outras, desenvolvendo iniciativas numa lógica de complementaridade e intervenção; Pesquisa, gere e organiza documentação no sentido da promoção da partilha de conhecimentos e boas práticas na área da promoção da saúde, nomeadamente ao nível da literacia em saúde, nomeadamente ao nível da literacia física, contribuindo para, entre outros, a valorização da importância da atividade física, criando condições para que a população a valorize; Prepara e/ou dinamiza reuniões e ações de capacitação na área da promoção literacia física, dirigidas a públicos-alvo distintos e ao longo das diferentes fases do ciclo de vida; Elabora pareceres técnico-científicos e propostas de projetos e atividades de suporte conducentes à concretização das políticas do município na área da saúde e qualidade de vida, bem como de maximização dos recursos existentes; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do serviço, desempenhando funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.

Referência B: Participa no desenho, redação, execução e avaliação de Planos Municipais, com diversos graus de complexidade e multidisciplinares, no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença e que materializam as políticas do município na área da saúde, qualidade de vida e bem-estar incluindo, como exemplo, a Estratégia Municipal de Saúde, a Estratégia Comunitária de Promoção para a Atividade Física, o Plano Municipal de Combate à Obesidade, entre outros; Fundamenta, concebe, implementa e avalia programas e projetos, com diversos graus de complexidade, que promovam estilos de vida saudáveis, ao longo de todo o ciclo de vida, incluindo a alimentação e nutrição com base na evidência científica e com uma visão alargada à saúde pública; Planeia e implementa programas de promoção da literacia nutricional e alimentar, alimentação saudável e sustentável e potencia parceria com as entidades locais e regionais com competência na área da saúde, social, desportiva, entre outras, desenvolvendo iniciativas numa lógica de complementaridade e intervenção; Procede à recolha, tratamento e/ou análise de dados em saúde e/ou relativos aos determinantes com maior impacto na saúde e demais informações epidemiológicas, contribuindo para um maior conhecimento, caracterização e acompanhamento do estado de saúde da comunidade em geral e/ou de grupos particularmente vulneráveis; Pesquisa, gere e organiza documentação no sentido da promoção da partilha de conhecimentos e boas práticas na área da promoção da saúde, nomeadamente ao nível da literacia em saúde, contribuindo para, entre outros, a valorização de um padrão alimentar saudável e sustentável, criando condições para que a população o valorize; Prepara e/ou dinamiza reuniões e ações de capacitação na área da promoção da saúde e prevenção da doença, dirigidas a públicos-alvo distintos e ao longo das diferentes fases do ciclo de vida; Elabora pareceres técnico-científicos e propostas de projetos e atividades de suporte conducentes à concretização das políticas do município na área da saúde e qualidade de vida, numa perspetiva de adequação às necessidades em saúde, bem como de maximização dos recursos existentes; Apoia a implementação, monitorização e avaliação do Plano Municipal de Saúde/Estratégia Municipal de Saúde e respetivos planos de ação; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do serviço, desempenhando funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos especiais:

Referência A: Nível habilitacional exigido para a área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 813 - Desporto: Licenciatura em Ciências do Desporto.

Referência B: Nível habilitacional exigido para a área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 726 - Terapia e Reabilitação: Licenciatura em Ciências da Nutrição. Ser membro efetivo da Ordem dos Nutricionistas.

Não é permitida a substituição da habilitação académica por formação ou experiência profissional.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.

5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a posição remuneratória a oferecer aos candidatos corresponde à 1.ª posição remuneratória e ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única, sendo de 1499,15€.

Caso o candidato admitido detenha vínculo contratual por tempo indeterminado com posição remuneratória superior à proposta, a aceitação dessa posição remuneratória, aquando da contratação, fica dependente de disponibilidade orçamental.

6 - Podem ser opositores aos presentes procedimentos concursais candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

7 - A publicação integral destes procedimentos com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, em https://recrutamento.cm-viseu.pt/.

8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - Na tramitação dos presentes procedimentos serão cumpridas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Viseu relativamente ao tratamento de dados.

Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 013/P, de 07 de novembro de 2025.

24 de agosto de 2026. - A Vereadora responsável pela Área dos Recursos Humanos, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues.

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