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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23557/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Assistente Técnico
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Fernão Ferro de 17/06/2026, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas para ocupação imediata de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, para o desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de assistente técnico.
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
Contratação de um Assistente Técnico - Administrativo, detentor 12.º ano de escolaridade, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para alocar especificamente a funções técnico-administrativas, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira de Assistente Técnico.
Funções gerais: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, inerentes às atribuições na função de Administrativo. Exercício de funções técnico-administrativas, designadamente trabalho administrativo diário de apoio ao funcionamento do serviço de expediente; registo, organização e tratamento de processos administrativos; organização e manutenção de arquivo; atendimento ao público e prestação de informações aos utentes; tratamento e registo de correspondência (entrada, circulação e expedida) e resposta aos particulares; emissão de atestados, termos de justificação administrativa, taxas e licenças; apoio de secretariado ao Executivo e Assembleia de Freguesia - documentação de suporte e apoio às sessões; organização e desenvolvimento das operações necessárias ao recenseamento eleitoral.
Outras funções: Exercício de funções técnico-administrativas nas áreas da contabilidade/tesouraria e no apoio à elaboração de procedimentos de Contratação Pública. Conhecimentos de SNC-AP, tesouraria e contratação pública, bem como recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, verificação de assiduidade e pontualidade e marcação de férias.
Outros requisitos: Os candidatos deverão ser portadores de Carta de condução - categoria B.
2 - Local de trabalho: Na área territorial da Freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal.
3 - Requisitos habilitacionais exigidos: Grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano (ensino secundário).
4 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro, Rui Miguel Pereira.
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