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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23566/2026/2
Na qualidade de Administrador destes Serviços Municipalizados, no uso da competência subdelegada pelo Despacho n.º 241/2025, de 26/11, da Presidente do Conselho de Administração, e em cumprimento das disposições conjugadas das alíneas a) e c) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31/08, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e das alíneas j) do n.º 1 e l) do n.º 2, ambos do artigo 6.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26/04/2024, pelo Aviso n.º 8961/2024/2, e para os efeitos previstos no artigo 99.º A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na modalidade de mobilidade intercategorias do trabalhador abaixo indicado, com efeitos na data referida:
Hugo Luís do Nascimento Pita, integrado na carreira geral de Assistente Operacional, designado na categoria de Encarregado Operacional, por Despacho n.º 198/2025, de 02/10, consolidado na categoria com a posição remuneratória 4, a que corresponde o nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única, por meu Despacho n.º 134/2026, de 08/09, com efeitos a partir de 08/09/2026.
8 de setembro de 2026. - O Administrador, José Alexandre.
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