Aviso (extrato) n.º 23581/2026/2, de 24 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23581/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessão realizada a 28/01/2026, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Delegação do Norte do INMLCF. I. P..

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, constantes no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; designadamente:

3 posto de trabalho: Atendimento, admissão e encaminhamento dos utentes; marcação de exames na plataforma em uso no INMLCF; entrada/saída e tratamento de documentação na aplicação de gestão documental em uso no INMLCF; arquivo/organização de processos em suporte digital; envio de informações, notificações e comunicações aos utentes, tribunais e outras entidades; faturação, etc.

1 posto de trabalho: Processamento de vencimentos; gestão de assiduidade; cálculo de trabalho suplementar; processamento de ajudas de custo; elaboração de informações relacionadas com Férias, faltas e licenças, horários etc.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Titularidade do 12.º ano de escolaridade nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, sem possibilidade de substituição da habilitação académica por formação e/ou experiência profissional considerando que, atentas as exigências da função, e sem prejuízo da importância da experiência e formação profissional, a habilitação é indispensável para um desempenho eficiente e eficaz.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura do procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (https://inmlcf.justica.gov.pt/), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

18 de setembro de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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