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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 23583/2026/2
Aviso (extrato) n.º 23583/2026/2, de 24 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abertura de procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 10 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na sede da ANEPC em Carnaxide.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 23583/2026/2
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho de 26 de agosto de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Sede da ANEPC em Carnaxide.
2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:
10 (dez) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício das funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente técnico, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da ANEPC.
3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
15 de setembro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.
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