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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23649/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 3 de setembro de 2026, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, área de Topógrafo, para a Divisão de Projetos Municipais, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, área de Topógrafo, para o Município da Figueira da Foz, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Conceber, reparar, estudar, orientar e executar todos os trabalhos topográficos necessários à elaboração de planos, cartas, mapas, perfis longitudinais e transversais, com apoio nas redes geodésicas existentes e ou nas redes de triangulações locais, por meio de figuras geométricas com compensação expedita, (triangulação-quadriláteros) ou por intersecção inversa, recorte ou por irradiação direta ou inversa, ou ainda por poligonação (fechada e compensada), como base de todos os demais trabalhos de levantamentos, quer clássicos quer fotogramétricos, cadastrais ou de prospeção geológica; Operar os instrumentos inerentes à prática da topografia tais como, teodolitos, taqueómetros, estações totais, níveis, recetores por satélite GNSS e outros; Determinar rigorosamente a posição relativa de quaisquer pontos notáveis de determinada zona da superfície terrestre cujas coordenadas obtém por processos de triangulação, poligonação, trilateração ou outra. Executar nivelamentos geométricos de grande precisão; Interpretar os projetos de engenharia e arquitetura, calcular analiticamente todas as figuras geométricas necessárias à implantação no terreno das linhas gerais de apoio, bem como toda a piquetagem de pormenor, para a execução construtiva do projeto; Fiscalizar, orientar e apoiar a execução de obras na área de topografia aplicada, procedendo à verificação de implantações ou de montagens, com tolerâncias muito apertadas a partir de redes de apoio; Realizar todos os trabalhos tendentes à determinação de áreas e volumes e medições de estruturas, nomeadamente no sector de construção civil e obras públicas, a partir de elementos levantados por si ou a partir de desenhos de projeto e sempre também com base em elementos elaborados por si; Executar trabalhos cartográficos e de cadastro; Realizar projetos geométricos de estradas, vias férreas, valas e canais de irrigação e outras com base nas normas técnicas em vigor; executa os trabalhos referidos e outros ligados às especialidades topográficas, com plena autonomia funcional.
4 - Nível habilitacional: - 12.º ano de Escolaridade, na área de Técnico de Construção Civil - Especialização em Topografia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
Publique-se no Diário da República.
18 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Cláudia Sofia da Conceição Rocha.
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