Aviso (extrato) n.º 23666/2026/2, de 24 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23666/2026/2

Procedimento Concursal Comum para constituição de reserva de recrutamento para posto/s de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, com licenciatura em Gestão Financeira e/ou Contabilidade

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria n.º 230/2026, de 01 de jun., que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação camarária de 02 de setembro de 2026, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior nas áreas de Gestão Financeira e/ou Contabilidade, ao qual poderão candidatar-se o detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5 da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Olhão, na carreira e categoria respetiva.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão.

2 - Caracterização do posto de trabalho

2.1 - Carreira e categoria: Técnico Superior para a área de Gestão Financeira e Contabilidade.

2.2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88 da LTFP, às quais corresponde ao grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com a especificidades constantes na BEP, nas áreas de Gestão Financeira e/ou Contabilidade.

Todas as demais que se verifiquem necessárias dentro das incumbências da unidade orgânica e departamento a que seja afeto/a e ainda, no âmbito da colaboração com outras unidades orgânicas na prossecução do interesse público.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81 do anexo à LTFP.

2.3 - Área de formação académica/profissional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habitacional correspondente à licenciatura em Gestão Financeira e/ou Contabilidade, para o grau de complexidade funcional 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

O/A candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverá apresentar, sob pena de exclusão, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

2.4 - Outros requisitos: A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião dos requisitos previstos nos artigos 17 e 18 da LTFP.

2.5 - Local de trabalho: área territorial do Município, sem prejuízo de eventuais deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) e na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento e submissão do formulário e apresentação de documentos unicamente em suporte eletrónico, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/

Não são aceites candidaturas por outros meios eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma.

18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.

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