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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23678/2026/2
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 27/07/2026, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho contemplados no mapa de pessoal do município para o ano 2026:
Referência A - 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 558582), atividade de Engenharia Civil - Divisão de Obras Municipais;
Referência B - 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 558582), atividade de Engenharia Civil - Serviços de Fiscalização Municipal.
2 - Caracterização dos Postos de Trabalho: as atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira de Técnico Superior do regime geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Para além deste conteúdo funcional pretende-se que executem as seguintes tarefas:
Referência A - Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras por empreitada e/ou por administração direta, cabendo-lhe a direção do pessoal afeto à obra; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho, mão-de-obra e equipamentos, indicando o tipo de materiais e demais recursos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.
Referência B - funções de vistoria de obras particulares, embargar construções ilegais, fiscalizar o cumprimento das licenças e instruir processos administrativos para a tomada de decisão camarária, nomeadamente: fiscalização de Obras Particulares; Assegurar que as obras estão a ser executadas em conformidade com os projetos aprovados e o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação); Elaborar informações técnicas e pareceres que fundamentam as decisões do executivo municipal em licenciamentos ou processos de infrações; Identificar obras sem licença ou desconformes com os projetos licenciados ou comunicados; levantar autos de notícia e embargar construções clandestinas ou perigosas; fiscalização de Ocupação do Espaço Público; garantir que todas as construções respeitam os regulamentos municipais (como o PDM - Plano Diretor Municipal) e normas legais em vigor.
3 - Requisitos habilitacionais: poderão candidatar-se aos postos de trabalho os candidatos que sejam titulares da seguinte licenciatura:
Referência A e B - Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional.
4 - A Publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-vilareal.pt).
2026/09/15. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Manuel Mouta Favaios.
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