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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23686/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (serviço de cantoneiro, pedreiro, tratorista e outras relacionadas com arruamentos e caminhos) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante LTFP, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, doravante designada por Portaria, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, conforme deliberação tomada a 03 de agosto de 2026, pela Junta de Freguesia de Cesar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviço de Cantoneiro, Pedreiro, Tratorista e outras relacionadas com arruamentos e caminhos) por tempo indeterminado;
2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso carateriza-se por:
2.1 - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (área funcional de “serviços de obras e limpezas”), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, com o seguinte conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Executar tarefas de apoios elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Funções de responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Verificação de stocks de equipamentos e produtos, controlo e limpeza do armazém da freguesia; Manutenção e limpeza dos cemitérios da freguesia; Limpeza de valas, taludes e espaços públicos da freguesia; Limpeza e manutenção de sanitários e outros espaços públicos; Poda de árvores e rearborização de espaços; Manutenção dos caminhos vicinais e trilhos da freguesia; Aplicação de iluminação natalícia; Execução de pequenas reparações e trabalhos de construção civil; Pequenas reparações de pavimentos com asfalto.
3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP: Escolaridade obrigatória.
5 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta da Freguesia de Cesar em https://jf-cesar.pt/.
4 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cesar, Ângelo Fernando da Rocha e Silva.
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