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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23751/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Assistente Técnica Ana Paula Neto Rato dos Santos, em consequência de, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5 de setembro, a trabalhadora ter exercido o direito de opção pela celebração de contrato individual de trabalho com a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., entidade para a qual transitou nos termos do Despacho n.º 987-A/2026, de 28 de janeiro de 2026, o que determina a extinção do vínculo de emprego público, com efeitos a 01/09/2026.
22 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Ricardo de Oliveira e Sousa.
320045044
