Aviso (extrato) n.º 23758/2026/2, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23758/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho

Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por despacho do Vice-presidente datado de 19/08/2026 e por meu despacho datado de 31/08/2026, e deliberação da Câmara Municipal de 21/07/2026, que aprovou o mapa anual de recrutamentos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Abrantes, a seguir enunciado:

Um posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior (Licenciatura na área da Engenharia do Ambiente), para a Divisão Ambiente.

Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as seguintes funções: Em termos gerais, desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, numa perspetiva macroscópica sistemática, integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente, elaboração de cadernos de encargos de aquisição de bens ou serviços, elaboração de pareceres e participação em projetos quando solicitados, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área de engenharia do ambiente, sendo essas funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento na estrutura organizacional do município; Participação, com eventual coordenação em equipas interdisciplinares compostas por técnicos superiores ou outros; intervenção no diálogo privilegiado com outros ramos de especialidades para prossecução de objetivos com conteúdo pluridisciplinar; Articular e coordenar a atividade da Comissão Local de Acompanhamento (CLA) do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC); Pugnar pela eficiente execução do PMAC, ao longo do tempo, promovendo o diálogo e a articulação ágil e sustentada, com as restantes unidades orgânicas municipais, agentes privados e instituições, monitorizando o cumprimento dos indicadores definidos e propondo revisões ou atualizações necessárias, decorrentes de normas ou estratégias municipais, regionais ou nacionais; Promover a elaboração de Relatórios de Progresso, com frequência mínima anual, para identificação de potenciais desvios na implementação de medidas/cumprimento de metas e introdução de ações de melhoria; Colaboração e apoio técnico na definição de novas medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, a implementar no concelho, nas mais variadas áreas de atribuição municipal, desde o ambiente, ao ordenamento do território, ao urbanismo, à ação social, à cultura e património ou à proteção civil, quando solicitado, ou conforme definido em instrumentos de políticas públicas. Planeamento e gestão de equipamentos para apoio à prática balnear; Apoio técnico e acompanhamento das campanhas de sensibilização ambiental e de valorização da biodiversidade dirigidas à comunidade escolar e população em geral; Vistorias ambientais e pareceres em áreas relacionadas com a competência da Divisão e no âmbito do licenciamento urbanístico; Apoio técnico e acompanhamento das candidaturas aos Programas de Financiamento Europeu, de âmbito regional, nacional e internacional na área da conservação da natureza, energia e transição energética, economia circular e de outras candidaturas realizadas há vários anos pelo município (por ex: Bandeira Azul, Praia Acessível, Eco-Escolas); Planeamento, desenvolvimento e acompanhamento de atividades nas áreas de sensibilização ambiental e de valorização da biodiversidade, dirigidas à comunidade escolar e à população em geral, designadamente, os respeitantes aos programas Bandeira Azul, Praia Acessível e Eco Escolas; Planeamento e implementação de programa de controlo de pragas em edifícios municipais; Coordenação técnica do serviço de limpeza; Coordenação técnica do serviço de gestão de transportes públicos;

Apoio e acompanhamento da equipa da Divisão de Ambiente em trabalhos genéricos decorrentes das respetivas competências, incluindo a prestação de esclarecimentos técnicos aos munícipes e demais interessados.

Competências essenciais: previstas e descritas na Portaria n.º 236/2024/1, de 27/09

Orientação para a Mudança e Inovação;

Análise crítica e resolução de problemas;

Iniciativa;

Orientação para a participação.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.

A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

11/09/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

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