Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23760/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2026, precedida de despacho do Sr. Vice-Presidente, datado de 5 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no setor de atividade de Engenharia Mecânica, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Caracterização do posto de trabalho
Técnico Superior para a Divisão de Conservação e Manutenção
Desenvolve funções de natureza técnica e especializada na área da mecânica, assegurando a instalação, manutenção e reparação de equipamentos eletromecânicos, bem como o acompanhamento técnico das atividades de exploração e manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos municipais. Acompanhar, controlar e avaliar tecnicamente a execução dos trabalhos de exploração e manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos; Propor medidas corretivas e de reajuste, de modo a garantir a eficiência operacional e a segurança dos equipamentos; Estudar, conceber e emitir pareceres técnicos sobre projetos de máquinas, equipamentos e instalações de sistemas mecânicos; Efetuar a montagem, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e instalações mecânicas, assegurando o cumprimento das normas técnicas e de segurança; Apoiar tecnicamente os restantes serviços municipais no domínio da exploração e manutenção de viaturas, máquinas e equipamentos.
3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)
3.1 - Titularidade de Licenciatura em Engenharia Mecânica (CNAEF 521 - Metalurgia e Metalomecânica), não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3.2 - Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, consoante a qualificação profissional detida, desde que habilite ao exercício dos atos próprios da profissão na área da Engenharia Mecânica, designadamente, a) Elaboração e subscrição de projetos; b) Coordenação de projetos; c) direção de obra pública; d) Condução da execução dos trabalhos; e) direção de fiscalização de obras públicas, de instalações e sistemas de climatização, ventilação e aquecimento (AVAC), nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
4 - Publicitação do procedimento
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante apenas designada por Portaria), o presente aviso será publicado de forma integral na BEP (https://www.bep.gov.pt/) após publicação, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/63006/a-decorrer), estando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.
17 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
320044029
