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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23764/2026/2
Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea a) do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de setembro de 2026, após deliberação da Câmara Municipal de 9 de setembro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil após a da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cadaval, para exercer funções na Unidade de 3.º grau: Educação, Saúde e Bem Estar.
1 - Número, e caracterização do posto de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para o exercício de funções regulares e permanentes na área de Educação e escolas do concelho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial, com a duração de 4 horas diárias e 20 horas semanais, sendo a referência comparativa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 153.º do CT, de 7 horas diárias e 35 horas semanais.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis no âmbito da Educação, para exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático; Exercer atividades de apoio ao refeitório/refeições de modo a permitir o seu normal funcionamento. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica.
3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, conforme a idade. Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
3.1 - Requisito Especial: A obrigatoriedade da apresentação do certificado de registo criminal (CRC) para candidaturas a funções com contacto regular com menores, está estabelecida na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 144.º da LTFP e na alínea a) do n.º 3 do artigo 154.º do Código do Trabalho, sendo de 534,28 € o valor correspondente, em função da proporção relativa ao período normal de trabalho correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “ https://recrutamento.cm-cadaval.pt ”, após a data da publicação integral na BEP. 6-As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em “ https://recrutamento.cm-cadaval.pt ”, após a data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Publico (BEP).
18 de setembro de 2026. - A Vice-Presidente, em substituição do Presidente da Câmara, Délia Fialho, eng.ª
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