Aviso (extrato) n.º 23798/2026/2, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23798/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Via Pública

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 14 de setembro de 2026 e por meu despacho de 17 de setembro de 2026,

se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para a Divisão Técnica de Obras e Urbanismo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, podendo comportar esforço físico, enquadradas em diretivas definidas, na área de via pública, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, trabalhos de limpeza, execução de obras de manutenção e reparação da via pública.

3 - Nível habilitacional exigido: os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, concretamente, escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva data de nascimento.

Até 31 de dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade;

Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9 anos de escolaridade;

A partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade.

Não sendo possível a substituição das habilitações académicas exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Local de trabalho: Câmara Municipal de Sernancelhe - Área do Município de Sernancelhe.

5 - O aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da autarquia em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).

18 de setembro de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Paulo Jorge Pereira Pinto.

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