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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23813/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que por meu despacho datado de 28 de agosto de 2026, determinei, nos termos da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3, do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, ambos na sua atual redação, a renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, João José Paiva Ribeiro, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026 ficando equiparado para efeitos remuneratórios a dirigente intermédio de 2.º grau, de acordo com deliberação da Câmara Municipal, de 8 de março de 2022.
28 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Paulo Trincão Marques.
320042792
