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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23820/2026/2
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 e dos meus despachos emitidos em 2/06/2026, determinei a alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que estabelece o regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, e, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que determina a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando o trabalhador tenha acumulado 8 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra.
Alteraram, ainda, o seu posicionamento remuneratório os trabalhadores abrangidos pela alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprova medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores em funções públicas integrados na carreira geral e categoria de Assistente Operacional, por efeito da antiguidade legalmente relevante.
Mais se informa que as referidas listas se encontram afixadas na página eletrónica do Município e produzem efeitos a 1 de janeiro de 2026.
22 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.
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