Aviso (extrato) n.º 23878/2026/2, de 28 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23878/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o Balcão de Elvas

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Subdiretor Geral de Alimentação e Veterinária de 07 de setembro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, a alocar à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Balcão de Elvas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo o exercício de atividades inerentes à prossecução dos objetivos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, designadamente:

Aplicação do Plano Anual de Prospeção de Organismos de Quarentena;

Execução dos controlos oficiais, no âmbito da legislação fitossanitária, da produção, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa e outros produtos vegetais;

Controlo e certificação varietal e sanitária de material de propagação vegetativa da videira;

Execução de controlos oficiais à importação de vegetais, géneros alimentícios de origem não animal e de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, nos postos de controlo fronteiriços e pontos de controlo, bem como as atividades conducentes à certificação para exportação desses produtos;

Controlo de estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos, de empresas de aplicação terrestre e autarquias.

3 - Descrição da Habilitação: Licenciatura em Ciências Agrárias ou Engenharia Alimentar.

4 - Outros requisitos: Trabalhador(a) detentor de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; Flexibilidade e disposição para a mudança; Espírito de equipa e atitude positiva; Proatividade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Sentido do Serviço Público; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Carta de condução veículos ligeiros de passageiros; Bom relacionamento interpessoal.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

23 de setembro de 2026. - A Diretora Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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