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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23930/2026/2
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 89.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estipula o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP, torna-se público:
1 - A alteração obrigatória de posição remuneratória da trabalhadora abaixo designada, com efeitos a 01/01/2026, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2026:
a) Márcia dos Olmos Gonçalves, carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 7.
2 - Determina-se assim a alteração do posicionamento remuneratório obrigatório, para a posição seguinte àquela em que se encontra em resultado da avaliação de desempenho.
1 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Gonçalves dos Anjos.
320044875
