Aviso (extrato) n.º 23953/2023, de 12 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23953/2023

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - carreira geral de técnico superior, para a Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC/DCP).

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por meu despacho de 28 de novembro de 2023 se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.

3 - N.º de Postos de Trabalho: 2 (dois).

4 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (artigo 4.º do Despacho n.º 12643/2021, de 27/12), nas seguintes funções:

Elaboração de procedimentos aquisitivos ao abrigo do CCP, nomeadamente elaboração de cadernos de encargos, programas de concursos, integração do júri, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento do procedimento nas plataformas eletrónicas de contratação pública e respetiva execução contratual;

Elaboração e pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa.

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

6 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ciências Sociais, Economia, Gestão, Administração Pública, Direito e outras.

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado nas instalações da Secretaria-Geral, ou na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade "Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI", e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:00 horas.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

28 de novembro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

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