Aviso (extrato) n.º 23953/2026/2, de 29 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23953/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Referência 18/C-AT/2026.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o n.º 1 e 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada Portaria), torna-se público que, por despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Edgar Taborda Lopes, Juiz Conselheiro, de 24/08/2026, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico (grau de complexidade 2), previstos e não ocupados, do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, bem como candidatos/as não detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 4

4 - Local de Trabalho: nas instalações do Centro de Estudos Judiciários

Referência A - Pólo de Vila do Conde - Centro de Atividades no Parque João Paulo II, Rua Ventura do Paço, 77, 4480-835 Vila do Conde;

Referências B e C - Lisboa - Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do Centro de Estudos Judiciários, designadamente:

Referência A - 1 posto de trabalho - Vila do Conde - apoio técnico-administrativo aos Departamentos, designadamente, tratamento e gestão da documentação, receção e atendimento, organização e apoio a reuniões, gestão da agenda dos dirigentes, elaboração de ofícios, notas internas e outros documentos, organização de processos;

Referência B - 1 posto de trabalho - Lisboa - apoio técnico-administrativo na área do Expediente e dos Recursos Humanos;

Referência C - 2 postos de trabalho - Lisboa - apoio técnico-administrativo na área de Contabilidade/Orçamental e Financeira.

6 - Âmbito do recrutamento:

6.1 - Só podem candidatar-se ao presente procedimento, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, integrados na carreira de Assistente Técnico, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas.

6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do CEJ, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Requisitos Gerais de Admissão: Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído e ser detentor/a dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

7.1 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do CEJ idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

9 - Prazo para apresentação de candidatura - O prazo para apresentação de candidatura ao procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura, disponível na página eletrónica do CEJ, no separador: Publicitação legal e acesso à informação|CEJ.justica.gov.pt/Formulário de candidatura, com a identificação obrigatória do aviso BEP e Referência 18/C-AT/2026;

10.1 - A apresentação da candidatura deve ser obrigatoriamente efetuada por correio eletrónico para o endereço cej@mail.cej.mj.pt enviando formulário e documentação de acordo com o indicado no aviso BEP.

23 de setembro de 2026. - O Diretor de Serviços, Dr. Serafim Rodrigues da Silva.

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