Aviso (extrato) n.º 23988/2024/2, de 28 de outubro

Aviso (extrato) n.º 23988/2024/2

Plano Diretor Municipal de Ourém - Prorrogação do prazo para a elaboração da alteração

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que nos termos do n. º6, do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Ourém, em reunião pública de 07 de outubro de 2024, deliberou autorizar a prorrogação de prazo, por vinte e quatro meses, para a elaboração da Alteração do Plano de Diretor Municipal de Ourém, cuja decisão de iniciar o procedimento de Alteração, foi publicada no Diário da República, 2.º Série, através do Aviso n. 21279/2022, de 09 de novembro.

9 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

Certidão de deliberação tomada em reunião de 07 de outubro de 2024

12.1 - Registo n.º 86.002/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Ourém

Na reunião de 03 de outubro de 2022, a Câmara deliberou aprovar a abertura de procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém, nos termos do n.º 1, do artigo 76.º e do n.º 1, do artigo 119.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e conforme proposto na informação então prestada pelo Chefe do Serviço de Planeamento do Território.

Mais deliberou estabelecer o prazo de 24 meses, de conformidade com o n.º 6, do artigo 76.º, daquele diploma, para elaboração da referida alteração.

Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo acompanhado da informação registada sob o n.º 86.002/2024, do Chefe do Serviço de Planeamento do Território, a propor, conforme prevê o referido n.º 6, do artigo 76.º, uma prorrogação de prazo, por um período adicional de 24 meses.

(Aprovado em minuta)

A Câmara deliberou por unanimidade, prorrogar por 24 meses, nos termos do n.º 6, do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o prazo para elaboração da Alteração do Plano Diretor Municipal de Ourém.

Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente do Município de Ourém.

8 de outubro de 2024. - A Chefe da Divisão, Clarisse Isabel Pereira Neves.

618214554