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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24002/2026/2
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2026, precedida de meu despacho datado de 5 de junho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Fiscal, no setor de atividade de Fiscalização, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho
Fiscal do setor de atividade de Fiscalização
As constantes no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, correspondendo-lhe o grau 2 de complexidade funcional - O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. O conteúdo funcional da categoria de fiscal coordenador da carreira especial de fiscalização integra o da categoria de fiscal, acrescido de funções de chefia técnica e administrativa em subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável, bem como atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores. No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)
Titularidade da escolaridade obrigatória. A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos/as até 31/12/1966, inclusive - 4 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1967, inclusive - 6 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1981, inclusive - 9 anos de escolaridade; nascidos/as a partir de 01/01/1995, inclusive - 12 anos de escolaridade.
4 - Publicitação do procedimento
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante apenas designada por Portaria), o presente aviso será publicado de forma integral na BEP (https://www.bep.gov.pt/) após publicação, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/63006/a-decorrer), estando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.
15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.
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