Aviso (extrato) n.º 24007/2026/2, de 29 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24007/2026/2

Nos termos do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugados com artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 28 de agosto de 2026 da Senhora Vereadora com os pelouros da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Policia Municipal, Dra. Francisca Luís Baptista Parreira, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Almada (CMA).

2 - Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Carreira/Categoria: Assistente Operacional (Lubrificador).

4 - Área de formação académica exigida: Escolaridade Obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Caracterização do posto de trabalho: as atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no exercício de funções de grau de complexidade 1, correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, o qual abrange o desempenho das seguintes tarefas:

Executar operações de lubrificação de viaturas e equipamentos, seguindo os planos de manutenção preventiva;

Proceder à substituição de óleos, filtros e fluidos (travões, refrigeração, limpa-vidros) em viaturas ligeiras e/ou pesadas;

Efetuar o controlo de níveis e verificação de pontos críticos de desgaste (pneus, pastilhas, correias);

Garantir a limpeza e organização do espaço de oficina, bem como a correta gestão e armazenamento de resíduos e óleos usados.

6 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

23/09/2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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