Aviso (extrato) n.º 24009/2026/2, de 29 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24009/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com vista a ocupação de 7 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Área de educação

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, conjugado no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, adiante designada por Portaria, faz-se público que, por meu despacho de 18/09/2026 e na sequência da deliberação do Órgão Executivo de 10/09/2026 foi autorizada a abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de postos de trabalho da carreira|categoria de Assistente Operacional - área de Educação, tendo em vista a substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 56.º e alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 57.º da LTFP.

2 - Local de Trabalho - Estabelecimentos de Educação e Ensino da área de abrangência do Município de Aveiro.

3 - Conteúdo funcional genérico e caracterização dos postos de trabalho - O Assistente Operacional desempenha funções de caráter operacional em Estabelecimentos de Educação da área de abrangência do Município de Aveiro, designadamente:

Prestar apoio às atividades educativas, sem intervenção pedagógica, colaborando com os docentes no acompanhamento das crianças durante o período de funcionamento do estabelecimento de ensino, com vista à promoção de um ambiente educativo seguro e adequado;

Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores, bem como proceder ao controlo de entradas e saídas das instalações escolares;

Cooperar na segurança e vigilância dos alunos no recinto escolar;

Prestar apoio não especializado a crianças e jovens que dele necessitem, sob orientação dos docentes e demais responsáveis;

Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros básicos, de acordo com os procedimentos definidos, e acompanhar as crianças a unidades de prestação de cuidados de saúde, quando necessário;

Executar tarefas de apoio no interior e no exterior das instalações escolares, incluindo apoio aos refeitórios e a outros serviços dos estabelecimentos de educação/ensino, bem como no transporte escolar relacionado com a participação em atividades pedagógicas no exterior do estabelecimento de ensino;

Assegurar a limpeza, arrumação, conservação e correta utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático, procedendo a ações de conservação corrente;

Zelar pelos equipamentos sob a sua responsabilidade e assegurar a sua correta utilização.

As funções descritas enquadram-se no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, podendo ser atribuídas outras tarefas de natureza semelhante, desde que funcionalmente enquadráveis e compatíveis com o respetivo conteúdo funcional.

4 - Perfil de competências pretendido - Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Colaboração; Orientação para os Resultados; Gestão do Conhecimento e Orientação para a Segurança.

5 - Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado.

6 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, exclusivamente por via eletrónica, através da submissão de formulário na plataforma online, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Aveiro em https://www.cm-aveiro.pt/municipio/recursos-humanos/procedimentos-concursais.

21 de setembro de 2026. - O Vereador dos Recursos Humanos, Pedro Manuel Correia de Almeida, eng.º

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