Aviso (extrato) n.º 24024/2026/2, de 29 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24024/2026/2

Procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento para a carreira de técnico superior, nas áreas de formação académica de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberação tomada na 13.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 21 de maio de 2026, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 2 de junho de 2026, exarado na informação n.º 67/DGRH/APG/CS-PO, de 28 de maio de 2026, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 489/2025, de 7 de novembro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de reservas de recrutamento, para futura ocupação de postos(s) de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal:

Referência 1 - Área de formação académica de Engenharia Civil;

Referência 2 - Área de formação académica de Engenharia Mecânica.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam-se por:

Referência 1 (Engenharia Civil) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: elaboração de pareceres e informações técnicas; análise e desenvolvimento de projetos de engenharia civil; preparação de procedimentos de empreitadas e análise de propostas; coordenação de segurança e fiscalização de obras públicas, assegurando controlo de qualidade, custos e prazos; realização de vistorias, diagnósticos e orçamentos; acompanhamento de projetos de licenciamento e instrumentos de gestão territorial; desenvolvimento de estudos técnicos e apoio em matérias de ambiente, riscos e recursos hídricos; utilização de sistemas SIG/CAD; exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 (Engenharia Mecânica) - A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: assistência e manutenção dos equipamentos existentes; tarefas ao nível do sistema de organização e de suporte de informação à manutenção existente, relativamente aos equipamentos mecânicos sobre a gestão da respetiva Unidade Orgânica; elaborar especificações técnicas para contratação de bens e serviços e acompanhar os procedimentos técnicos e administrativos sequentes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas:

Referência 1 (Engenharia Civil) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de construção civil e engenharia civil.

Referência 2 (Engenharia Mecânica) - titularidade de licenciatura na área de Engenharia Mecânica, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional, com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) na área de metalurgia e metalomecânica.

Outros requisitos: inscrição, como membro efetivo, na respetiva Ordem Profissional.

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

10 de setembro de 2026. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

320043390