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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24110/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 10 de setembro de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da assistente operacional Sandra Maria Alexandrina dos Santos Marciano, ficando a mesma afeta à Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social/Serviço de Gestão de Equipamentos Sociais Municipais, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 14 de setembro de 2026.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 934,99 €, 1.ª posição da categoria de assistente operacional e nível 5 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
320044001
