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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24121/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 03 de setembro de 2026, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho previstos e não ocupados da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Condutor de Veículos Pesados de Passageiros, para a Divisão de Mobilidade e Transportes, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ao Assistente Operacional, área de Condutor de Veículos Pesados de Passageiros, para a Divisão de Mobilidade e Transportes, compete exercer as seguintes funções: - Conduzir veículos de transporte de passageiros (crianças e adultos), segundo percursos preestabelecidos, garantindo a segurança, o conforto e a comodidade dos utentes; Assegurar o bom estado de funcionamento, conservação e limpeza do veículo; Verificar sistematicamente os níveis de água, óleo e demais fluidos essenciais ao regular funcionamento da viatura; Proceder ao abastecimento de combustível sempre que necessário; Ter em atenção e assegurar o cumprimento dos períodos e necessidades de manutenção preventiva e inspeção da viatura, comunicando atempadamente quaisquer anomalias detetadas; Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo em caso de avaria ou acidente; Cumprir os tempos de condução e repouso legalmente estabelecidos durante a realização dos serviços de transporte; Manter, no exercício das suas funções, uma postura profissional, apresentável, educada e organizada, promovendo um relacionamento cordial e adequado com os utentes e demais intervenientes; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, por deliberação, despacho ou determinação superior, observando sempre as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
4 - Nível habilitacional: - Escolaridade obrigatória ou equiparada, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
Publique-se no Diário da República.
22 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Cláudia Sofia da Conceição Rocha.
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