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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24130/2026/2
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 30 de julho de 2026 e da Assembleia Municipal de 7 de agosto de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia seguinte à da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais de recrutamento e seleção com vista ao provimento dos titulares dos seguintes cargos de direção intermédia:
Dirigente Intermédio de 2.º grau, para a Divisão Administrativa (DA);
Dirigente Intermédio de 2.º grau, para a Divisão Económica e Financeira (DEF);
Dirigente Intermédio de 2.º grau, para a Divisão de Gestão Urbanística (DGU);
Dirigente Intermédio de 3.º grau, para a Unidade de Educação (UE);
Dirigente Intermédio de 4.º grau, para a Unidade de Taxas e Licenças (UTL);
Dirigente Intermédio de 4.º grau, para a Unidade de Contratação Pública (UCT).
A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis pretendidos, habilitações exigidas, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Mira em https://www.cm-mira.pt/node/434.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.
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