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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24147/2026/2
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 20 de abril de 2026 e Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nisa de 17 de setembro de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
1 - Carreira/categoria: Assistente Operacional, área de atividade Motorista de Pesados.
2 - Caracterização do posto de trabalho: caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 do Município de Nisa, na carreira e categoria de Assistente Operacional, DOTSM - Setor de Parque de Viaturas, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, exerce funções de natureza operacional no âmbito das competências do Setor de Parque de Viaturas, nomeadamente:
a) Conduzir veículos pesados municipais, assegurando o transporte de pessoas, materiais, equipamentos e outros bens, de acordo com as necessidades dos serviços;
b) Efetuar operações de carga e descarga dos materiais e equipamentos transportados, quando necessário;
c) Apoiar os diferentes serviços municipais na realização de trabalhos que impliquem a utilização de veículos pesados;
d) Proceder à verificação das condições de funcionamento e segurança do veículo antes da sua utilização, comunicando as anomalias detetadas;
e) Zelar pela conservação, limpeza e adequada utilização do veículo que lhe esteja atribuído;
f) Cumprir as regras de segurança, circulação rodoviária e demais normas aplicáveis à condução e utilização dos veículos municipais;
g) Manter os registos relativos à utilização do veículo, designadamente quilometragem, deslocações e abastecimentos;
h) Executar outras tarefas de natureza operacional, enquadradas na área de atividade de motorista de pesados, que lhe sejam superiormente determinadas.
3 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória.
4 - Requisito adicional obrigatório: carta de condução das categorias C e CE e Certificado de Aptidão para Motorista (CAM).
5 - Prazo de candidaturas: O prazo de entrega para as candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, nos termos do artigo 12.º da Portaria.
6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em http://www.cm-nisa.pt.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Nisa, José Dinis Samarra Serra.
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