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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24169/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, (doravante designada LTFP), e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 14 de maio de 2026,e por meu Despacho de 11 de setembro de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de 23 (vinte e três) postos de trabalho, na categoria/carreira de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo:
Ref.ª AO10) 1 (um) Assistente Operacional (Serviços Gerais) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Recursos, serviço Mercado;
Ref.ª AO11) 6 (seis) Assistentes Operacionais (Serviços Gerais) - Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Humano, serviço Desporto.
2 - Local de trabalho: área do Município de Seia.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte:
Ref. AO10) 1 Assistente Operacional (Serviços Gerais) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Recursos, serviço Mercado:
Proceder à abertura e encerramento de instalações, controlo de acessos e verificação das condições de segurança e higiene.
Apoiar a organização dos espaços, incluindo a distribuição e marcação de lugares, montagem de estruturas e acompanhamento de feirantes e comerciantes.
Assegurar o atendimento operacional a utilizadores, comerciantes e público em geral, prestando informações e encaminhando solicitações.
Proceder à limpeza, arrumação e conservação de espaços, instalações sanitárias, áreas técnicas e zonas de circulação.
Identificar anomalias, avarias ou necessidades de reparação, comunicando-as às equipas técnicas competentes.
Apoiar pequenas reparações e intervenções básicas, dentro do âmbito da categoria.
Acompanhar e verificar a execução de serviços prestados por entidades externas (limpeza, segurança, manutenção, recolha de resíduos, entre outros), quando aplicável.
Registar ocorrências, incumprimentos ou necessidades de correção, reportando à chefia.
Montar, desmontar e transportar equipamentos, mobiliário urbano, sinalética e materiais necessários ao funcionamento do mercado.
Apoiar a preparação de eventos, iniciativas ou ações promovidas pelo Município no âmbito destes espaços.
Garantir a correta utilização dos equipamentos e zelar pela sua conservação.
Assegurar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
Ref. AO11) 6 Assistentes Operacionais (Serviços Gerais) - Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Humano, serviço Desporto:
Abertura e encerramento de equipamentos desportivos, garantindo o cumprimento dos horários definidos;
Verificar e assegura as condições de funcionamento das instalações no início e no final de cada período de utilização; Montagem, desmontagem e conservação de equipamentos;
Cobrança de acessos aos equipamentos desportivos;
Apoio logístico a eventos desportivos;
Vigilância e controlo de acessos às instalações;
Atendimento e apoio aos utilizadores;
Manutenção do relvado do Estádio Municipal;
Reportar avarias ou faltas de material;
Prestar informações aos utilizadores sobre condições de segurança e utilização do espaço;
Promover comportamentos seguros para a prevenção de acidentes;
Limpeza, higienização e conservação de instalações desportivas;
Manter os espaços exteriores dos equipamentos desportivos limpos;
Lavagem de pavimentos, vidros e superfícies;
Recolha e acondicionamento de resíduo;
Reposição de consumíveis;
Limpeza rápida entre utilizações;
Utilização correta de produtos químicos;
Respeito pelas fichas de segurança;
Registo e comunicação de anomalia;
Cumprimento das normas de higiene, segurança e utilização de equipamentos;
Zelar pelo bom funcionamento das instalações desportivas.
Desempenhar outras funções em conformidade com a necessidade do serviço e de acordo com orientações superiores.
A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
4 - Requisitos habilitacionais, Titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a, do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
5 - Duração do Contrato: 1 ano, renovável, ao abrigo do disposto no artigo 60.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até ao limite de 3 anos.
6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e na plataforma https://recrutamento.cm-seia.pt/, que deverá ser previamente consultado.
7 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número de telefone 238310230.
23 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.
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