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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24170/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, (doravante designada LTFP), e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 14 de maio de 2026,e por meu Despacho de 11 de setembro de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal comum para ocupação de 23 (vinte e três) postos de trabalho, na categoria/carreira de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo:
Ref.ª AO1) 7 Assistentes Operacionais (Limpeza de Edifícios Públicos) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão Urbana e Infraestrutura Verde, serviço Gestão da Limpeza Urbana e Águas;
Ref.ª AO2) 2 Assistentes Operacionais (Limpeza Urbana) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão Urbana e Infraestrutura Verde, serviço Gestão da Limpeza Urbana e Águas;
Ref.ª AO3) 3 Assistentes Operacionais (Cantoneiro de Vias) - Unidade Orgânica Flexível de Infraestruturas, serviço Gestão de Sinalização, Trânsito e Estacionamento;
Ref.ª AO4) 1 Assistente Operacional (Sinalização) - Unidade Orgânica Flexível de Infraestruturas - serviço Gestão de Sinalização, Trânsito e Estacionamento;
Ref.ª AO5) 2 Assistente Operacional (Pedreiro) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Apoio Logístico;
Ref.ª AO6) 1 Assistente Operacional (Serralheiro) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Apoio Logístico;
Ref.ª AO7) 2 Assistentes Operacionais (Motorista T.P. Passageiros) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Gestão de Frota, Motoristas e Equipamentos;
Ref.ª AO8) 1 Assistente Operacional (Operador Máquinas) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Gestão de Frota, Motoristas e Equipamentos;
Ref.ª AO9) 4 Assistentes Operacionais (Sapador) - Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, serviço Proteção Civil.
2 - Local de trabalho: área do Município de Seia.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: - As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte:
Ref.ª AO1) 7 Assistentes Operacionais (Limpeza de Edifícios Públicos) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão Urbana e Infraestrutura Verde, serviço Gestão da Limpeza Urbana e Águas:
Executar a limpeza e lavagem diária de pavimentos, salas, gabinetes, corredores e outras dependências em edifícios municipais e instalações municipais;
Proceder à lavagem, desinfeção e reposição de consumíveis em instalações sanitárias e áreas comuns;
Esvaziamento de papeleiras e contentores de resíduos internos, garantindo o seu correto manuseamento e respetiva deposição nos pontos de recolha exterior instalados na via pública;
Limpar vidros, espelhos, mobiliário de escritório e equipamentos, assegurando o asseio e a conservação do património móvel;
Assegurar a limpeza e manutenção do asseio em espaços municipais antes, durante e após a realização de reuniões, mercados, feiras ou eventos lúdico-culturais;
Limpeza de acessos, pátios e logradouros diretamente afetos aos edifícios públicos;
Utilização correta de aspiradores, enceradoras e outros instrumentos muais ou mecânicos de limpeza;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual;
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO2) 2 Assistentes Operacionais (Limpeza Urbana) - Unidade Orgânica Flexível de Gestão Urbana e Infraestrutura Verde, serviço Gestão da Limpeza Urbana e Águas:
Varredura manual e mecânica, incluindo limpeza de arruamentos, passeios, praças e outros logradouros públicos;
Remoção de resíduos, incluindo recolha na via pública de detritos e outros materiais descartados que prejudiquem a higiene urbana;
Limpeza e lavagem de espaços públicos e edifícios municipais;
Limpeza de sarjetas, sumidouros, grelhas e caixas de visita para garantir o correto escoamento das águas pluviais;
Recolha de resíduos, incluindo esvaziamento e limpeza de papeleiras e contentores instalados na via pública;
Lavagem e desinfeção periódica dos contentores e das áreas onde estes se encontram localizados;
Apoio na recolha de resíduos volumosos e resíduos verdes;
Corte e remoção de infestantes em passeios e bermas;
Limpeza de mercados, feiras e eventos, assegurando o asseio do local;
Manuseamento de ferramentas, utilizando diversos instrumentos manuais (vassouras, enxadas, pás) ou mecânicos (roçadoras, sopradores, aspiradores urbanos);
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s);
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO3) 3 Assistentes Operacionais (Cantoneiro de Vias) - Unidade Orgânica Flexível de Infraestruturas, serviço Gestão de Sinalização, Trânsito e Estacionamento:
Executar trabalhos de conservação e reparação de pavimentos em estradas, caminhos municipais e arruamentos, utilizando materiais como betuminosos, calçada ou inertes;
Proceder à limpeza e desobstrução de valetas, aquedutos, sarjetas e sumidouros para garantir o correto escoamento das águas pluviais;
Colaborar na colocação e substituição de sinalização vertical e horizontal, bem como na instalação de guardas de segurança e outros elementos de proteção rodoviária;
Executar tarefas de limpeza de vegetação, corte de ervas e remoção de detritos nas bermas e taludes das vias municipais;
Realizar trabalhos elementares de alvenaria e assentamento de guias ou lancis necessários à integridade das vias públicas;
Assegurar o transporte e manuseamento de materiais e ferramentas necessários às intervenções na via pública;
Atuar em situações de obstrução de vias devido a intempéries, procedendo à remoção de lamas, pedras ou outros obstáculos;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual;
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO4) 1 Assistente Operacional (Sinalização) - Unidade Orgânica Flexível de Infraestruturas - serviço Gestão de Sinalização, Trânsito e Estacionamento:
Colaborar na marcação e pintura de sinalização horizontal, incluindo passadeiras, linhas delimitadoras, eixos de via e zonas de estacionamento;
Instalar e conservar guardas de segurança, balizadores, pilaretes e outros elementos de proteção rodoviária ou delimitação de espaços públicos;
Realizar trabalhos elementares de alvenaria e furação necessários à fixação de suportes e prumos de sinalização na via pública ou em passeios;
Proceder à montagem de sinalização temporária e dispositivos de segurança em zonas de obra ou para condicionamentos de trânsito em eventos municipais;
Assegurar a limpeza e boa visibilidade dos elementos de sinalização, procedendo à remoção de vegetação ou outros obstáculos que prejudiquem a segurança rodoviária;
Assegurar o transporte, manuseamento e organização de materiais, tintas e ferramentas necessárias às intervenções na via pública;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual;
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO5) 2 Assistente Operacional (Pedreiro) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Apoio Logístico:
Executar maciços de alvenaria em pedra, tijolo ou blocos de cimento, procedendo ao aparelhamento de pedra em grosso e à construção de muros e estruturas simples, com ou sem armaduras de aço;
Proceder ao assentamento de cantarias, manilhas e tubagens para drenagem, bem como à instalação de elementos sanitários e respetivos sistemas de escoamento;
Aplicar camadas de argamassa (rebocos), executar coberturas de talha e proceder ao assentamento de azulejos, pavimentos de mosaico ou betonilhas, garantindo o correto isolamento e estética das superfícies;
Preparar superfícies, remover revestimentos degradados e aplicar camadas de tinta, verniz ou produtos afins em superfícies de estuque, reboco, madeira ou metal, garantindo a correta mistura e proporção dos materiais;
Verificar rigorosamente o alinhamento e a qualidade do trabalho executado através do manuseamento de fio de prumo, níveis, réguas, esquadros e demais instrumentos de precisão;
Executar outros trabalhos similares ou complementares de construção civil necessários à conservação do património municipal, incluindo tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
Instruir e supervisionar o trabalho de auxiliares, aprendizes ou serventes que lhe estejam afetos no âmbito das frentes de obra;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s);
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO6) 1 Assistente Operacional (Serralheiro) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Apoio Logístico:
Executar trabalhos de manutenção, conservação e reparação de elementos metálicos em edifícios, arruamentos e infraestruturas municipais, abrangendo portas, portões, grades, corrimãos e estruturas metálicas diversas;
Cortar, moldar, soldar e montar estruturas metálicas de suporte ou proteção, utilizando equipamentos de soldadura e ferramentas de corte e furação;
Proceder à reparação e conservação de mobiliário urbano e sinalética vertical, garantindo a fixação segura e o correto alinhamento dos elementos;
Executar e instalar reforços estruturais, guardas de proteção e outros componentes metálicos necessários em obras municipais, assegurando a medição rigorosa e o acabamento final;
Aplicar tratamentos anticorrosivos e pinturas de proteção em peças metálicas para garantir a sua durabilidade contra a exposição climática e o desgaste;
Colaborar no transporte, montagem e desmontagem de palcos, bancadas, vedações e outras estruturas metálicas em eventos organizados pela autarquia ou em serviços municipais;
Apoiar autoridades competentes em remoções coercivas ou despejos, procedendo ao corte de cadeados, abertura de fechaduras ou reforço de acessos metálicos quando solicitado;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das ferramentas e equipamentos atribuídos;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual;
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO7) 2 Assistentes Operacionais (Motorista T.P. Passageiros) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Gestão de Frota, Motoristas e Equipamentos:
Conduzir veículos pesados de passageiros e de mercadorias, adotando uma condução defensiva, económica e adaptada à orografia e condições meteorológicas da região;
Executar o transporte coletivo de crianças e jovens, assegurando o cumprimento estrito da legislação em vigor, garantindo o uso de sistemas de retenção e a máxima segurança nas operações de embarque e desembarque;
Conduzir veículos pesados para o transporte de materiais de construção, resíduos urbanos, máquinas ou outros bens, garantindo a correta estiva e segurança da carga, bem como o respeito pelos limites de peso e dimensões;
Assegurar o cumprimento rigoroso dos percursos, horários e rotas de recolha ou entrega estabelecidos, ajustando a condução às condições da via para garantir a eficiência e pontualidade do serviço público;
Efetuar manobras complexas de circulação, estacionamento, carga e descarga, com especial atenção a peões e outros veículos, respeitando escrupulosamente o Código da Estrada e a sinalização específica;
Efetuar paragens nos locais designados, controlando o fluxo de utilizadores ou as operações de carga/descarga, assegurando que todas as normas de segurança são cumpridas antes da retoma da marcha;
Proceder à cobrança de títulos de transporte (quando aplicável) e assegurar que a documentação do veículo, do motorista e da carga (tacógrafos, guias de transporte) se encontra em total conformidade legal;
Realizar inspeções diárias obrigatórias aos níveis de fluidos, sistemas de travagem, pneumáticos e dispositivos de segurança, zelando pela limpeza e conservação da viatura e reportando anomalias de imediato;
Assegurar um atendimento cortês ao munícipe e o tratamento cuidado dos bens transportados, garantindo a eficácia e a boa imagem dos serviços municipais;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das viaturas atribuídas;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s);
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO8) 1 Assistente Operacional (Operador Máquinas) - Unidade Orgânica Flexível de Coordenação Integrada de Meios, serviço Gestão de Frota, Motoristas e Equipamentos:
Conduzir e operar máquinas industriais e veículos especiais em diferentes contextos orográficos, tal como Retroescavadoras, Giratórias, Cilindros de Rolos, Mini-Giratórias e Mini-Retros, adotando técnicas de condução defensiva, ecológica e de precisão, garantindo a estabilidade do equipamento e a segurança da carga ou dos acessórios transportados;
Manobrar com perícia sistemas hidráulicos, mecânicos e elétricos, bem como os equipamentos complementares das máquinas (baldes, martelos hidráulicos, pinças ou lâminas), assegurando a eficácia em trabalhos de escavação, aterro, carga ou compactação;
Garantir o adequado abastecimento, a limpeza sistemática e a conservação dos componentes críticos da máquina, procedendo ao correto parqueamento e imobilização do equipamento em locais seguros;
Realizar inspeções diárias obrigatórias aos níveis de fluidos (óleo, líquido de refrigeração), pressão de pneus ou lagartas, estado dos filtros, pontos de lubrificação e sistemas de sinalização, garantindo as condições ideais de funcionamento da máquina;
Monitorizar o desempenho do equipamento durante o serviço e reportar de imediato quaisquer anomalias mecânicas, fugas hidráulicas ou ocorrências relevantes verificadas no decurso da atividade;
Implementar as medidas de sinalização e segurança necessárias na área de intervenção da máquina, salvaguardando a integridade física de trabalhadores, munícipes e do próprio equipamento;
Responsabilidade pela conservação, limpeza e correta utilização das viaturas atribuídas;
Cumprimento rigoroso das normas de segurança e higiene no trabalho, incluindo o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s);
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
Ref.ª AO9) 4 Assistentes Operacionais (Sapador) - Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, serviço Proteção Civil:
Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe;
Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;
Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Silvicultura de caráter geral;
Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal;
Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
A descrição dos conteúdos funcionais acima descritos (Ref.ª AO1 a AO9) não prejudicam a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
4 - Requisitos habilitacionais, Titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a, do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
5 - Duração do Contrato: 1 ano, renovável, ao abrigo do disposto no artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, até ao limite de 3 anos.
6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e na plataforma https://recrutamento.cm-seia.pt/, que deverá ser previamente consultado.
7 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número de telefone 238310230.
23 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.
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