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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24254/2026/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de condução de viaturas pesadas - transporte de passageiros) M/F)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 5.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026) e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 18.03.26, foi autorizado por meu despacho, datado de 15.09.2026, a reabertura de procedimento concursal, com vista a ocupação de um posto de trabalho, na carreira de Assistente Operacional (na área de condução de viaturas pesadas - transporte de passageiros).
1 - Funções específicas: Conduzir veículos pesados nomeadamente pesados de passageiros para transporte coletivo de crianças e adultos, cumprindo os tempos de condução e repouso durante a realização de um serviço de transporte e preencher adequadamente o disco de tacógrafo ou colocar devidamente o cartão tacográfico; comunicar ocorrências anormais detetadas nos veículos; zelar pela conservação e limpeza dos veículos e conduzir outros veículos ligeiros ou pesados.
2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.
4 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos:
4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;
9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
De acordo com o n.º 2, do artigo 34.º, da LTFP é consentida a substituição da habilitação exigida (escolaridade obrigatória) por formação e, ou, experiência profissional na área, necessárias e suficientes a substituição da habilitação devidamente comprovadas.
5 - Título de habilitação legal (carta de condução válida para condução de veículos de categorias C e D, CQM (Carta de Qualificação de Motoristas) e C e D, TCC (Transporte Coletivo de Crianças.
6 - Local de trabalho: Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos/Divisão de Equipamentos Mecânicos.
7 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, não sendo aceites candidaturas em suporte eletrónico.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Câmara Municipal da Amadora (www.cm-amadora.pt) (Município/Recrutamento).
17 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
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