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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24261/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, aberto pela oferta publicada na bolsa de emprego público com o Código: OE202412/0695, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 28836/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro de 2024, para um (1) posto de trabalho de Assistente Operacional na área do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Cabeceiras de Basto (CROAC), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com, Carolina Martins Nogueira, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única, equivalente a 934,99 €, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2026.
A trabalhadora ficará sujeita a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Luís Manuel da Cunha Alegre e Coutinho, Diretor do Departamento de Obras e Ambiente;
Vogais efetivos: Dr.ª Maria de Fátima de Neiva Oliveira, Diretora do Departamento de Administração Geral e Dr. Dinis António Pimentel Teles, Técnico Superior do Gabinete de Veterinária;
Vogais suplentes: Dr. Adelino Inácio Mendes de Magalhães, Diretor do Departamento de Urbanismo, Projetos e Planeamento Estratégico e Dr. Fernando Gonçalves da Silva, Chefe da Unidade de Gestão de Armazém e Frota Municipal;
O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Manuel António Mendes Teixeira, eng.º
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