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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24263/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que:
1 - Na sequência do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, aberto pela oferta publicada na bolsa de emprego público com o Código: OE202412/0691, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 28836/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro de 2024, para três Assistentes Operacionais na área de Equipamentos, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com, Maria da Conceição de Jesus Saraiva, Miguel Ângelo Freitas Balinho e com Maria Gabriela Alves Pereira Magalhães, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única, equivalente a 934,99 €, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2026.
2 - Na sequência do meu despacho datado de 2 de setembro de 2026, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cumpridos todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 26.º e 27.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para contratação de mais três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional na área de Equipamentos para a Divisão Desenvolvimento Social, com base na reserva de recrutamento existente internamente, decorrente do procedimento concursal comum, aberto pela oferta na bolsa de emprego público com o Código: OE202412/0691, e publicitado com o Aviso (extrato) n.º 28836/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro de 2024, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com, Emília de Fátima Teixeira Batista, Daniela Filipa Martins Costa e com Bárbara Maria Teixeira Vilela, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível 5 da tabela remuneratória única equivalente a 934,99 €, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2026.
3 - Os trabalhadores ficarão sujeitos a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente - Dr.ª Maria de Fátima de Neiva Oliveira, Diretora do Departamento de Administração Geral;
Vogais efetivos - Dr. Vítor Manuel Pereira Antunes, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Dr. João Miguel Mendes Magalhães, Chefe da Unidade de Desporto, Associativismo e Juventude;
Vogais suplentes - Dr.ª Mariana de Jesus Pereira Pires, Chefe da Unidade de Recursos Humanos e Serviços Gerais e Dr.ª Sílvia Manuela Barroso de Oliveira, Chefe da Divisão Financeira.
O Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo primeiro vogal efetivo.
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Manuel António Mendes Teixeira, eng.º
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